Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Pendente o julgamento de apelação, resta inviabilizado o exame do habeas corpus quanto ao ponto devolvido naquele recurso ao Tribunal a quo. 2. O reexame de necessidade da prisão cautelar, por ocasião do decreto condenatório, exige em igual grau a concreta motivação, mesmo que por remissão a decisões prévias, de fundamentos, porém, ainda aplicáveis. 3. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da vedação apriorística e genérica prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar que o paciente responda ao processo em liberdade. (RHC n. 45.262/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 17/9/2014.)