Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INICIATIVA. 1. A teor do art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No entanto, o embargante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do acórdão em avilte. 3. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.360.440/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 22/9/2014.)