Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 17/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09/09/2014, p. 17/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Precedentes. 2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples instalação de estação clandestina de radiofrequência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.189/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 17/9/2014.)

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