Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 16/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2014, p. 16/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que não cabe ao STJ aferir a ocorrência de capitalização no desenvolvimento da relação contratual em decorrência do uso da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 483.497/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)

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