Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da preexistência de doença à época da filiação do agravante ao RGPS ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implicam, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 411.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.952/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)