Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADA. DIVERSIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Tratando-se de dano moral, incabível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, devido à grande diversidade subjetiva existente entre todos os casos e à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1681168/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.326/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.)