Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 535.747/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallott…