Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou provada a condição de trabalhadora rural que ensejasse o deferimento do benefício pleiteado. 2. Modificar tal entendimento, como requer a recorrente seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 550.920/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014.)