Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.435.998/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 9/10/2014.)