Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 01/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/09/2014, p. 01/10/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter ou não o recorrido agido no cumprimento de obrigação legal inerente ao exercício do cargo, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 376.531/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 1/10/2014.)

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