Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. MULTA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não se opera a preclusão em relação a multa prevista no art. 461, § 6º do CPC. Jurisprudência consolidada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 522.383/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/9/2014.)