Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, somente poderia ser preso, antes do trânsito em julgado, caso sobreviesse circunstância que justificasse a segregação cautelar, em decisão devidamente fundamentada. 4. Embora não seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, a ausência dessa previsão, por si só, não acarreta a execução provisória da pena quando não fundamentada a constrição cautelar nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que possa o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação condenação, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 293.344/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 3/10/2014.)