Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado sentenciante ao fixar a pena do paciente considerou a incidência da atenuante referente à menoridade, motivo pelo qual, após elevar a pena-base em 1/6 (um sexto), reduziu ao mínimo legal. Todavia, a Corte estadual, em recurso exclusivo da defesa, deixou de considerar a referida atenuante, exasperando a pena final do paciente, fato que evidencia inaceitável reformatio in pejus. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de aplicar a atenuante da menoridade e, por conseguinte, reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. (HC n. 298.187/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 2/10/2014.)