Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/1998 E 5/9/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao condenar a União, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração "a natureza do crédito perseguido". Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC, não comporta a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.277.957/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/9/2014.)