Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que os honorários advocatícios foram fixados, com base nas circunstâncias fáticas da demanda, em 10% do valor atribuído à causa, correspondentes a R$ 278.923,40 (Junho/2006 - fl. 432, e-STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 524.236/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)