Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESMORONAMENTO DE TERRENO SOBRE IMÓVEL. OBRA DA MUNICIPALIDADE. VÍTIMA. SOTERRAMENTO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade; o arbitramento de novo valor de indenização e de honorários, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.662/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)