Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MORATÓRIA CONCEDIDA AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 2. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivo de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 121.893/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)