Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ANTERIOR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive em se tratando de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 516.665/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)