Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte -, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verificação da existência dos requisitos legais necessários à validade da certidão da dívida ativa demanda o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.103.085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2009; EDcl no AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2014; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2012; AgRg no AREsp 341.862/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 538.998/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)