Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve decisão interlocutória do juízo de 1° grau, por entender que não foram demonstradas as hipóteses que autorizam a inclusão do sócio no polo passivo da Execução Fiscal movida contra a empresa. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Tomando-se como referência o contexto fático delineado no acórdão recorrido, no qual se afastou a subsunção da conduta imputada ao art. 135 do CTN, o acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.279/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 28/11/2014.)