Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/05/2019
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA IMPORTADA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ f…