Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 E 395 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. 1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. 2- O eventual excesso de prazo na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente instaurado. Precedentes do STJ. 3- Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Verificados indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados à autoridade competente, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes do STJ. 4- Existindo indícios de autoria e materialidade quanto aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a denúncia. Presente a justa causa. 5- Relativamente ao crime de quadrilha, houve a prescrição da pretensão punitiva. 6- O afastamento do réu das funções que exerce por conta de processo diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial não prejudica o decreto de novo afastamento, em virtude de acusação que articula fatos distintos. 7- Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza das imputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamento preventivo das funções pelo prazo de duração da instrução. 8- Denúncia parcialmente recebida, declarando-se a prescrição da imputação pelo crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o denunciado das funções que exerce. (APn n. 618/MT, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 16/10/2014.)