Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL NOVA (CPC/2015, ART. 966, VII). IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA REQUERIDA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS, FIRMADOS NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, examinando os elementos informativos da demanda, concluiu que a prova testemunhal suscitada pelos autores seria insuficiente para assegurar pronunciamento favorável ao autor da ação original, salientando, outrossim, a existência de outros fundamentos suficientes à manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório formulado na ação rescindenda. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/73), e não dos fundamentos do julgado rescindendo" (AgInt no AREsp 1.324.748/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.853.050/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/5/2021.)