Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 1. A questão da aplicação dos juros de mora previstos no art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e a de sua parcial inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificadas no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. 2. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.427.293/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 20/10/2014.)