Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. DESOCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do quadro fático, concluiu pela configuração da litigância de má-fé por parte dos ora recorrentes; assim, não há como acolher alegação em sentido diverso sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 51.599/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)