Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DA INCAPACIDADE LABORAL E DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. As alegações no sentido de que o autor possuía doença preexistente que se agravou após a sua refiliação à previdência, bem como a data de sua incapacidade não coincide com a data de início da doença, demandam reexame do acervo probatório. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido constitui pretensão de simples reexame de provas, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 566.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014.)