Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão a renda do preso no momento da prisão. 3. O Tribunal de origem deixou claro que a verba percebida pelo segurado atingia mensalmente montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n. 727/03. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 568.308/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014.)