Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.586/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.)