Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.232.068/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 9/11/2011.)