Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato "constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas, os juros e demais encargos, devidos por ocasião na inadimplência do apelante, encontram-se descriminados, o que garante, portanto, a liquidez necessária à exigibilidade do crédito", implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.444.201/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 31/10/2014.)