Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO COMPROVANDO A CURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à incapacidade do militar, uma vez que o acórdão a quo consignou expressamente que existe documento, e até confissão, nos autos que atestam a sua cura. Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a questão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.306.811/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 22/10/2014.)