Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/09/2014
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO, EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. II. Hipótese em que o Tribunal de origem reconhec…