Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do ora agravante, que, além de ter sido surpreendido, em busca domiciliar autorizada, com 2 porções de crack, 1 bucha de maconha e 20 unidades de LSD, registra, dentre outros, ações penais em curso pelos delitos de homicídio qualificado, receptação e corrupção de menores. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 654.523/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)