Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 28/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2014, p. 28/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários legais da condenação. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 549.371/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/11/2014.)

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