Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 29/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 29/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Estando o acórdão recorrido fundamentado no Direito local, inviável o enfrentamento das questões recursais é inviável na via especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 576.933/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.)

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