Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, processado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 decai em 10 (dez anos), contados a partir da data de entrada em vigor desse diploma normativo, qual seja, 28 de junho de 1997. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.217.850/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.)