Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 20/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 20/11/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.239.622/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 20/11/2014.)

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