Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que "restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal". 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380/STJ). Ademais, na espécie, o Desembargador relator concluiu, quanto à ação revisional, que "nada foi modificado, pois a taxa pactuada foi de 20,84% ao ano, ou seja, aquém da que foi limitada no acórdão (f. 112)". 3. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 205.032/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)