Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. CONFIGURADO O DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 403 DO STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. 2. O uso ou a divulgação de imagem destacada sem autorização do titular e mesmo sem conotação ofensiva ou vexatória, caracteriza dano moral. 3. A empresa-responsabilizada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão da origem que se apoiou na incidência da Súmula n° 403 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 583.679/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)