Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos da Súmula n. 403/STJ, é devida indenização, independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a imagem da autora foi utilizada com fins comerciais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 631.185/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)