Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, houver algum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 2. É inviável a análise de questão meritória quando o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade e quando revestida de inovação recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 418.947/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.)