Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. 2. A mera referência à gravidade genérica do delito, desvinculada de elementos concretos do caso, e a dita necessidade de se resguardar as finalidades atribuídas à sanção criminal não constituem motivação idônea a autorizar a segregação cautelar, tanto mais depois de passados oito meses desde a sentença absolutória, sem notícia de fuga nem de ocorrência de outro crime. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, com extensão ao corréu. (HC n. 289.134/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 11/11/2014.)