Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal - CP, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 641.275/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)