Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO APONTADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no art. 266, § 1º, c/c o art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio quando o recurso não aponta o dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula n. 284/STF. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 511.540/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.)