Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.327.851/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 17/11/2014.)