Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGA VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem (RHC n.117/990/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/6/2014), segundo decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.557.553/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016.)