Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.261.020-CE). 1. A Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012) . Precedente mais recente: AgRg no REsp 1.376.359/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/09/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.277.270/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 6/11/2014.)