Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO TÃO SOMENTE POR INFLUÊNCIA DE COISA JULGADA PENAL QUE NADA DECIDIU SOBRE OS AGRAVANTES, OS QUAIS NEM SEQUER FORAM DENUNCIADOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NOVA DECISÃO DEVE SER PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Preconiza o art. 935 do Código Civil que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". No caso, imperioso seja anulada a sentença cível que se utilizou apenas do desfecho dado ao processo penal para afastar a responsabilidade civil dos agravantes, os quais nem sequer foram denunciados na esfera criminal. 2. O que é defeso por força do disposto no art. 935 do Código Civil é tão somente que o Juízo cível contrarie a existência do fato e a autoria afirmadas pela Justiça criminal. Fora isso, conclusões outras acerca do dever dos agravantes de indenizar a agravada devem derivar do entendimento do julgador sobre a responsabilidade civil daqueles - a partir das provas a serem produzidas no processo -, sem nenhum vínculo de dependência com a compreensão alcançada pela Justiça penal, até mesmo porque, consoante já exaustivamente frisado, a ação penal em questão não absolveu os agravantes da prática do crime, afinal, estes não foram denunciados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 504.470/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)