Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 935 DO CPC. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2. No caso, o acórdão proferido na apelação criminal extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, não há se falar em reconhecimento da autoria, sendo possível discutir a questão na esfera cível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.297.855/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)