Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise. Assim, para se alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - não se mostra ínfima, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. No mesmo sentido, a revisão do percentual dos honorários advocatícios decorreu da análise do trabalho despendido pelo causídico, assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 566.647/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)